As novas regras e restrições a Raça Pitbull e suas variações

O decreto estadual determina que os pitbulls e suas derivações sejam castrados obrigatoriamente a partir dos seis meses de idade. A intenção, segundo o governo, é impedir a reprodução descontrolada e reduzir os riscos associados à circulação desses animais.

Além disso, os cães estão proibidos de circular ou permanecer em locais públicos com grande fluxo de pessoas, como ruas, praças, jardins e parques. A restrição também se estende a áreas próximas a hospitais, postos de saúde e instituições de ensino, sejam públicas ou privadas.

Porém, em algumas situações, a circulação será permitida — mas com regras rígidas. Para sair de casa, o pitbull só poderá ser conduzido por uma pessoa maior de 18 anos, sempre utilizando guia com enforcador e focinheira adequada ao porte do animal.

Responsabilidade total do tutor

Outro ponto central do decreto é a responsabilização direta dos tutores. Eles passarão a responder por quaisquer danos que o animal venha a causar, seja a pessoas, seja a outros animais ou ao patrimônio.

Caso as normas sejam descumpridas, o tutor poderá receber uma multa pesada de R$ 5 mil, valor que poderá dobrar em caso de reincidência. Além da penalidade financeira, existe ainda o risco de o animal ser apreendido, especialmente em situações de reincidência, abandono ou ataques.

O decreto também prevê a possibilidade de o tutor ter que arcar com custos de reparação ou compensação pelos danos causados. A fiscalização será realizada pelos municípios, que terão a responsabilidade de recolher os animais e emitir os registros necessários para aplicar multas e outras sanções.

Raças derivadas também entram na lista

Além do American Pit Bull Terrier, a proibição atinge diversas raças e variações, incluindo:

  • American Bully
  • American Staffordshire Terrier
  • American Bully Micro/Micro Bully
  • American Bully Micro Exotic/Micro Exotic
  • American Bully Pocket
  • Pocket Bully
  • Staffordshire Bull Terrier
  • Red Nose
  • Pit Monster
  • Exotic Bully

Ou seja, não é apenas a raça de pitbull em sua forma tradicional que será impactada. As variações que se popularizaram nos últimos anos, muitas vezes criadas com foco em características físicas específicas, também foram incluídas no decreto.

Segurança ou exagero?

Para quem defende a nova legislação, a justificativa principal está relacionada à segurança pública. Casos de ataques de cães da raça de pitbull ganharam destaque nos noticiários e alimentaram um sentimento de medo na população.

De fato, alguns ataques causaram ferimentos graves e até mortes, especialmente quando os cães não eram socializados ou estavam sob cuidados inadequados. Com isso, muitos acreditam que medidas mais duras são necessárias para evitar tragédias.

No entanto, muitos especialistas em comportamento animal e protetores criticam a decisão, argumentando que o problema não está na raça em si, mas na forma como os animais são criados e educados.

Segundo eles, a proibição não ataca a raiz do problema: a falta de responsabilidade de alguns tutores, a criação irresponsável e o abandono. Além disso, medidas educativas e políticas públicas de conscientização poderiam ser mais eficazes a longo prazo.

Impactos na vida dos tutores e cães

Para quem já tem um pitbull ou uma das raças derivadas, o decreto representa uma mudança drástica no dia a dia. Além de ter que castrar o animal a partir dos seis meses, os tutores precisarão se adaptar às novas restrições de circulação e investir em equipamentos de segurança, como enforcadores e focinheiras.

A preocupação de muitos donos vai além das multas. Existe o medo real de perder o animal em caso de descumprimento das normas ou em situações de denúncia.

Outro ponto que preocupa é o impacto emocional nos cães. O pitbull é conhecido por ser extremamente fiel e afetuoso com a família. Restrições severas podem comprometer o bem-estar do animal, tornando-o mais estressado e ansioso.

Fiscalização e aplicação

A tarefa de fiscalizar o cumprimento das regras ficará nas mãos das prefeituras municipais. Cabe a elas recolher os animais em caso de abandono, ataque ou reincidência, além de emitir registros de ocorrência para formalizar multas e autuações.

Com isso, cada cidade precisará investir em estrutura e treinamento para equipes que irão lidar com esses casos, o que não será simples.

Além de demandar recursos financeiros, a medida exige preparo técnico para lidar com cães de grande porte, garantindo a segurança dos profissionais, dos animais e da comunidade.

Uma decisão que divide opiniões

Ao mesmo tempo em que há quem comemore a medida como uma vitória para a segurança, muitos veem o decreto como um retrocesso que ignora os verdadeiros problemas.

Organizações de proteção animal já começaram a se mobilizar para tentar derrubar ou alterar a decisão. A expectativa é de que haja debates judiciais e, possivelmente, ações diretas de inconstitucionalidade.

Ainda que o objetivo seja reduzir ataques e proteger vidas, muitos especialistas defendem que o foco deveria estar na educação dos tutores, na fiscalização de criadores ilegais e na punição severa de casos de maus-tratos ou criação irresponsável.

E agora?

Diante de tudo isso, o futuro da raça de pitbull e suas derivações em Santa Catarina é incerto. Tutores, ONGs e advogados especializados em direito animal já se preparam para uma possível batalha legal.

Enquanto isso, quem ama esses cães se vê obrigado a seguir regras rígidas, adaptar rotinas e, em muitos casos, lidar com medo e insegurança sobre o destino de seus companheiros.

Independentemente do lado que se escolha, a decisão coloca em evidência um debate importante: como equilibrar a segurança pública com o respeito ao bem-estar animal e à liberdade individual?

Uma coisa é certa: a história está longe de acabar. E, como sempre, quem mais sofre são os próprios animais, que dependem da responsabilidade e do cuidado de nós, humanos.